Código de Defesa do Consumidor
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Idec e MPF de SP entram com ação judicial de R$ 1,7 bilhão contra o WhatsApp e a ANPD
Maior ação judicial da história do Brasil em proteção de dados pessoais tem como base as alterações aplicadas em 2021 pelo aplicativo na Política de Privacidade.
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ANPD determina suspensão cautelar do tratamento de dados pessoais para treinamento da IA da Meta
Meta vai ter que interromper tratamento de dados pessoais para treinamento de sistemas de inteligência artificial generativa.
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Idec notifica órgãos para que suspendam uso de dados dos usuários para treinamento de IA pela Meta
Segundo Idec, empresa está utilizando fotos do Instagram e Facebook para treinar sua inteligência artificial generativa sem avisar consumidores.
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Anatel endurece regras contra venda na internet de equipamentos eletrônicos não aprovados no país
Entidade vinculada ao Ministério das Comunicações pode aplicar multas diárias de R$ 200 mil às plataformas digitais que descumprirem regras; celular está entre os produtos mais vendidos de forma irregular.
